ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.10.1991.

Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Qüinquagésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Antonio Losada, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 231/91 (Processo nº 2718/91); pelo Vereador Cyro Martini, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Indicação, 02 Pedidos de Providências, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 50/91 (Processo nº 2706/91), e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 232/91 (Processo nº 2727/91); pelo Vereador João Bosco, 03 Projetos de Lei do Legislativo nºs 233, 234 e 235/91 (Processos nºs 2753, 2754 e 2755/91, respectivamente); pela Vereadora Letícia Arruda, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 144/91 (Processo nº 1702/91); e pelo Vereador Vicente Dutra, 07 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício s/nº, do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado; e Convite da Editora Bertrand Brasil, da Câmara Riograndense do Livro e da Livraria Sulina. Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 581, 582, 583 e 584/91, do Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e quatro e vinte e cinco do corrente. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Bosco e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Na ocasião, o Vereador Ervino Besson comunicou o falecimento do Senhor Alberto Henrique Cruz, ex-Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, informando que o enterro seria realizado hoje, às dezessete horas. A seguir, os Vereadores Clóvis Ilgenfritz e João Dib renderam votos de pesar pelo falecimento do Senhor Alberto Henrique Cruz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Vicente Dutra reportou-se acerca da segurança nas escolas públicas, falando de sugestão feita na Casa por uma professora, de formação de grupo permanente integrado pela Brigada Militar, Polícia Civil e representantes da Delegacia de Educação e Cultura e da Secretaria Municipal de Educação, para recebimento de reclamações das escolas com relação à segurança das mesmas. Comentou, ainda, posicionamento do Secretário Adão Eliseu quanto ao assunto. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, de alunos e professores da Escola Ana Iris do Amaral, do Bairro Santana. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Machado comentou irregularidades ocorridas no Bairro Restinga Nova, relativas a locações de prédios por comerciantes que não respeitam a legislação vigente. Denunciou a construção de um supermercado em área pública e, também, a falta da devida regularização dessa construção. O Vereador Vieira da Cunha referiu-se à licitação feita pelo Departamento de Esgotos Pluviais para a aquisição de equipamento para o serviço de limpeza da rede de esgotos pluviais, alertando para as exigências dessa licitação e estranhando as propostas feitas pela Empresa Sivel e pela concorrente Pró-Minas. Ainda, solicitou que não seja homologada tal licitação. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Omar Ferri, que, em nome da Casa, saudou a presença dos alunos e professores da Escola Ana Iris do Amaral, discorrendo sobre a forma como transcorrem as Sessões na Casa e apresentando todos os Vereadores presentes aos visitantes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Ilgenfritz saudou os professores e alunos da Escola Ana Iris do Amaral, presentes no Plenário. Reportou-se ao pronunciamento do Vereador Vieira da Cunha, acerca de licitação feita para compra de equipamento para o Departamento de Esgotos Pluviais, declarando que serão investigados os fatos relatados por aquele Vereador. Também, falou sobre o processo de privatizações em andamento no País, solidarizando-se, em especial, com a luta dos trabalhadores da Petrobrás. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Motta falou da possibilidade de antecipação do plebiscito sobre a adoção do parlamentarismo ou presidencialismo no País, alertando para a importância de que não ocorra um retrocesso político, econômico e social. Falou, ainda, sobre a formação do Mercosul, ressaltando que tal assunto deve ser mais discutido e comentando a reunião realizada, a respeito, no Palácio do Planalto. O Vereador João Bosco discorreu sobre a utilização que vem sendo feita pela administração municipal quanto ao Ginásio Tesourinha, declarando que o mesmo não vem se destinando à prática de esportes e comentando o Projeto de Lei, de sua autoria, acerca do assunto, no qual veda o uso do referido Ginásio para qualquer outro fim que não seja a prática de esportes. O Vereador Wilson Santos falou sobre notificação judicial feita ao Prefeito Olívio Dutra, pelo Ministério Público, quanto à inadimplência de pagamento dos municipários, cobrança de “plus tarifário” e aumentos das passagens do transporte coletivo em Porto Alegre. Às quinze horas e quarenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Omar Ferri, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Wilson Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Comunicação de Líder com o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ocupo a tribuna nesta tarde para registrar e fazer uma veemente crítica ao Governo do Estado, Sr. Alceu Collares, especialmente ao setor de segurança, pelo não-atendimento de um protocolo informal de intenções que foi desenvolvido naquela Casa com a minha pessoa, o Ver. Ervino Besson e com a presença, também, do Ver. Cyro Martini, além de funcionários da Casa, representando, na ocasião, a Comissão de Segurança, para implantação de uma idéia que já está velha nesta Casa, uma idéia singela, uma idéia que não tem grandes problemas, grandes entraves para ser colocada em funcionamento, mas que, certamente, se concretizada, vai trazer um grande alívio na questão que envolve a segurança das escolas de Porto Alegre.

É sabido que bem no início da Legislatura, por solicitação deste Vereador, foi criada uma Comissão de Segurança na Casa, que passou a examinar todos os aspectos que envolvem insegurança na Cidade, nas lojas, no Centro da Cidade. Depois de algumas reuniões que se processaram neste Plenário, inclusive visita que fizemos ao Centro de Policiamento da Capital da Brigada Militar e ao Centro de Policiamento da Polícia Civil, em contatos com várias autoridades da segurança e com a área escolar de Porto Alegre, passamos a nos dedicar a somente um aspecto da segurança, já que a Comissão não poderia abraçar tudo. Então, nessa pasta existe farto material.

Em 1989, havia uma escola na Agronomia que tinha sido assaltada vinte e oito vezes. Certamente, se formos perguntar à Diretora, já terá dobrado a casa dos cinqüenta assaltos. Todo dia vemos nos jornais notícias de episódios que envolvem a segurança das escolas, a escola sendo assaltada, são gangues que ficam postadas próximas às escolas públicas e privadas de Porto Alegre, ameaçando os alunos, ameaçando os professores, são escolas sem as mínimas condições de segurança, porque não têm muro, não têm cerca e o acesso, então, se torna muito fácil para os bandidos penetrarem nas escolas, com a ocorrência de assaltos até sem armas, Ver. João Motta e Ver. Adroaldo Corrêa. Assaltaram ônibus da Carris, agora assaltam escolas. Eu sei de uma escola aqui no Jardim Europa, que é assaltada quase semanalmente, sem armas. Eles chegam lá, fazem um acordo com a direção: “Nós queremos o material da merenda escolar”. Aí a Diretora diz: “Mas, puxa vida, você vai deixar o pessoal mal”; “Então, faz o seguinte: me dá aqueles dois sacos ali e está tudo bem”. E a Diretora fica muito contente, porque ninguém sofre nada e tinham pago aquele pedágio da semana para a escola. E sabiam quem era, é como negociação coletiva, negociação de trabalho, porque, neste País, eu não duvido que, amanhã ou depois, se crie um sindicato dos assaltantes profissionais de Porto Alegre, tal a forma livre com que agem aqui.

Então, surgiu no Plenário, por sugestão de uma professora diretora de uma escola, está registrada nas Atas, a seguinte idéia: formar um grupo de trabalho permanente, integrado pela Brigada Militar, pela Polícia Civil e representante da Delegacia de Educação e da própria Secretaria Municipal, que ficariam de plantão, ouvindo os reclamos das escolas referentemente às suas preocupações com relação à segurança. Por que essa sugestão? Nós temos que nos reportar à escola. O que ela pensa? Quais as preocupações da escola? A escola, quando tem uma ocorrência de segurança, eles não sabem a quem apelar. Se tem um elemento suspeito de estar passando tóxico dentro daquela escola, há então uma polêmica: “Vem cá, não dirigimos a Delegacia de Tóxico”. Então, dizem: “Mas não existe mais Delegacia de Tóxico”. Não, existe sim. É delegacia local, é Brigada Militar. Nessa confusão, na verdade, é o seguinte: eles têm medo de enfrentar, aqui na Comissão foi deixado tudo claro. Eles têm medo de enfrentar de frente, porque realmente são pessoas perigosas, e nessa preocupação de achar quem deve socorrer, terminam não fazendo a queixa. E se vão, muitas vezes, numa delegacia local, numa delegacia distrital, chegam lá, a delegacia com pilhas, pilhas e pilhas de processos, aquilo é registrado e cai na vala comum, não porque a polícia não queira atender, mas porque são tantos e tantos processos que ela vai lá, faz uma batida e não consegue nada.

Nós tivemos - só para encerrar, Sr. Presidente, porque o assunto é importante - a acolhida muito entusiasmada do Secretário Adão Eliseu, nos indicando uma sala, mas ao mesmo tempo em que tínhamos essa acolhida, a idéia de formar uma comissão, tinha até telefone para que as escolas pudessem acionar, veio a notícia de que estava extinta a Secretaria de Segurança, e essa idéia não vingou. Hoje, nós temos tarados assaltando, e não há dia que passe que não haja assuntos como esse. Faço um apelo para que retornemos ao assunto, posteriormente. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, talvez a Casa, os Vereadores não saibam, mas temos a triste notícia de que hoje faleceu um grande companheiro, uma grande figura desta Cidade, o Dr. Henrique Cruz, ex-Diretor do DEP. É com muita tristeza que recebemos esta notícia. O enterro será às dezessete horas, hoje à tarde. Era esta a comunicação. Agradeço.

O SR. PRESIDENTE: De acordo com a comunicação do Ver. Ervino Besson, fica registrado na Ata o falecimento do Dr. Alberto Henrique Cruz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu queria, em nome da Bancada do PT, lamentar profundamente o falecimento desse grande companheiro, técnico da mais alta estirpe. Para nós é uma notícia que nos abala, pois aprendemos a admirar esse cidadão no trabalho que ele fez no primeiro e no segundo ano da Administração Popular, como um dos melhores colaboradores da Administração, estava no quadro da Prefeitura há muitos anos.

O SR. JOÃO DIB: O PDS também apresenta os seus sentimentos de tristeza pelo passamento do ex-Diretor do DEP. Quando eu fui Secretário de Obras, ele foi Diretor de Iluminação. Perdemos um engenheiro competente e responsável.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Registramos a presença, no Plenário, da Professora Marilene e da Vice-Diretora, Professora Margareth, que estão acompanhando os alunos da oitava série da Escola Ana Iris do Amaral. Sintam-se em casa. É uma honra e um prazer para a Câmara recebê-los.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Tem a palavra, por cessão de tempo do Ver. Ervino Besson, o Ver. Luiz Machado, por dez minutos.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Ervino Besson pelo espaço cedido, e quero informar à Casa que algumas irregularidades continuam acontecendo, principalmente em bairros de maior distância do Centro da Cidade. Não sei se essa distância de vinte quilômetros da Restinga ao centro das decisões tem influência, mas o fato é que este Vereador, há pouco mais de vinte dias, recebeu a resposta a um Pedido de Informações sobre as lojas comerciais de todos os centros comerciais da Restinga, que são quatro. Nesse Pedido de Informações, fiz a seguinte pergunta ao Sr. Prefeito: “Para que fim eram as lojas, da primeira unidade até a quarta, se eram para fim industrial ou comercial. E o espaço físico dessas lojas para atendimento à comunidade?”. Perguntamos também se foi locado ou se foi vendido e, se foi locado, em nome de quem. O Pedido de Informações levou trinta e cinco dias para chegar às minhas mãos, dizendo que mais de 50% dos comerciantes instalados aumentaram, no mínimo, em 70% suas áreas físicas, à revelia da própria lei. Diz, ainda, o Pedido de Informações, que foi feito um adendo ao contrato em relação a esses aumentos que eles fizeram, portanto, dando guarida à ocupação irregular. Hoje, os comerciantes estão pagando a mais, porque o Governo achou por bem pressionar assim, ou seja, o Governo cobra a mais e fica sacramentado aquilo que é irregular. Então, qualquer cidadão deste Município pode alugar em qualquer parte e, de repente, mexer e aumentar cem metros quadrados, está tudo bem, basta pagar um pouquinho mais de aluguel. Essa é a bagunça que está lá, mas como é um bairro popular, é um bairro da classe de trabalhadores, ninguém faz nada, fica todo mundo de braços cruzados. Isso é uma irregularidade, e a gente não compactua com isso.

A segunda questão é a seguinte: um cidadão aluga dois centros comerciais, um na segunda unidade e um na terceira; o da terceira, ele resolveu fechar e fazer depósito. A comunidade fez abaixo-assinado, mas nada resolveu, e a comunidade da terceira unidade vicinal da Restinga está sem mercado. A Administração Pública foi comunicada, e o Governo respondeu que não pode fazer nada, porque o comerciante está pagando o aluguel. Fica fechado, e a comunidade à mercê da própria sorte. Esta a resposta, Ver. Dib! Foi comunicado, através de ofício, e há mais de quarenta e cinco dias o mercado está fechado para depósito, e a comunidade sem mercado! Essa é a bagunça que está a Administração Pública quando falo no segmento que represento daquela comunidade. Eu tenho que trazer de público essas irregularidades.

Na semana passada, comuniquei ao Governo que um cidadão recebeu autorização verbal para construir na praça de esporte próxima ao campo de futebol, que tem o nome de “Zero Hora”. Esse cidadão estava edificando um prédio de quase cem metros quadrados dentro do campo de futebol, e perguntamos se ele tinha autorização. Respondeu: “Verbal”! Fizemos a devida comunicação às autoridades competentes que lá compareceram, notificando o cidadão. Só que no final de semana ele terminou a obra! Tenho medo de que construam em cima do prédio que tenho lá, ou, então, na frente do meu estabelecimento, porque virou uma bagunça a administração pública naquele bairro. Há pessoas que estão construindo em área pública, em área verde e alugando. Não são trabalhadores comuns, vocês podem pensar: “Mas o Vereador está atacando um coitadinho que está fazendo uma casinha de dez metros quadrados, um embrião de moradia”; não, são construções de cem metros quadrados, há também uma que tem cento e cinqüenta metros quadrados de área, tudo irregular!

A bagunça tomou conta e, por isso, tenho que vir à tribuna contar, falar ao público, porque ao Prefeito já mandei ofícios e estou cansado, porque simplesmente não recebo resposta. Quero dizer que essas coisas não ocorrem na área da chamada Restinga Velha, mas sim na área nova. Dizia-se, no passado, que a Restinga era uma vila padrão; hoje virou bagunça! Será que só porque é um bairro popular não tem lei? A lei é só para bairros mais abastados? Mas, por que isso? As pessoas que moram ali estão pagando uma chave, receberam a sua casa. Fiz um levantamento, dá mais de duas mil invasões na área pública, só na parte nova. O Governo entrou na Justiça apenas contra quarenta e duas para salvaguardar o direito, e é obrigação do Prefeito zelar pelo patrimônio público. Como diz o Ver. Edi Morelli, até supermercado foi construído em área pública. E esse cidadão do supermercado que o Ver. Edi Morelli está falando, ele construiu duzentos e cinqüenta metros quadrados na área pública, e aí vai pagar alguns cruzadinhos a mais por mês e está tudo certo, está dentro da lei, basta pagar o aluguel que está ocupando a mais, um espaço físico maior.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, isso foi permitido na administração do Partido de V. Exª.

O SR. LUIZ MACHADO: Não posso sacramentar as palavras de V. Exª, porque não sei. Só sei dizer que um Partido é feito por homens e também pode ter seus erros. Se algum membro do PDT, no passado, cometeu algum erro, que seja cobrado desse cidadão que errou. Agora, eu não vou compactuar nunca, ou no meu Partido ou onde eu estiver, com erros, porque quem não quer bagunça na sua casa não pode querer para o quintal do outro. E lá na Restinga precisa respeito, e os homens públicos que querem bagunça para bairro, mesmo a vinte e oito quilômetros do centro das decisões, que pelo menos respeitem quem mora lá, porque todos são dignos trabalhadores e merecem respeito de todos. Nós queremos um bairro, Ver. João Dib, como o bairro Cavalhada, como o bairro Tristeza, como Ipanema, com todos os direitos e deveres iguais.

Então, nós estamos pedindo que o Governo mostre que é governo, pelo menos num bairro popular, que o Governo nos responda por que o mercado fechou e botou para depósito o seu estabelecimento comercial, que é uma área pública, está pagando, fechado, e o Governo diz que está certo só porque ele está pagando o seu aluguel. E está certo, é a terceira unidade, tem abaixo-assinado com mais de mil e quinhentas assinaturas. E o Governo cruzou os braços, a Diretora Lires Marques sabe disso, o Sr. Hideraldo, da Restinga, sabe disso, faz mais de quarenta e cinco dias. Está tudo nas mãos do Prefeito, o Prefeito que vai decidir. Eu só espero que ele não decida em 1993, porque aí ele não é mais Prefeito e não precisa mais decidir.

Lamentavelmente, é isso, é a bagunça. Tem gente construindo até no meio do asfalto, e eu tenho medo de que construam na porta do meu estabelecimento também, porque a bagunça está demais. Sim, Ver. Dilamar Machado, eu tenho um estabelecimento comercial na Restinga, comprei com suor e com trabalho, e quando eu fui para lá, eu comprei a área. Por isso, eu não admito que venham se apropriar de área pública. Se o Prefeito não é responsável, nós, como cidadãos, somos responsáveis. E se nós tivermos que ir à Justiça, vamos procurar a Justiça para salvaguardar os direitos da comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, que cede seu tempo ao Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Departamento de Esgotos Pluviais realizou uma licitação, ou está realizando uma licitação para adquirir um caminhão conjugado com hidrojateamento e vácuo. Esse equipamento, obviamente, será utilizado, presume-se, em razão de quem realiza a licitação, para limpeza das redes de esgoto pluvial em Porto Alegre. Entretanto, examinando as condições do edital, vamos verificar que o DEP exige para esse caminhão - Ver. João Dib, que já foi Diretor do DMAE, é engenheiro, pode me ajudar nesta dúvida que me assaltou - um kit de camisas e êmbolos para vazão de 150 l/min e pressão de 210 kg/cm². O Ver. Dilamar Machado diz que parece... Não. É um retrato falado, porque apenas uma empresa, casualmente a que venceu a licitação, tem um kit com essas características.

Mais do que isso, Ver. Décio Schauren, além de se constituir numa cláusula restritiva e dirigida a uma determinada empresa, essas exigências, segundo informações que obtive com técnicos - quero fazer um parêntese para dizer que não sou técnico no assunto, por isso pedi socorro ao Ver. João Dib - e engenheiros da minha relação, me garantiram, essa pressão de 210 kg/cm² é incompatível com a rede pluvial de Porto Alegre. Qualquer rede pluvial estabelecida em Porto Alegre, se for submetida a uma pressão dessas, não agüenta, explode, danifica a rede. Então, além de um equipamento desses ter o retrato, como salientou o Ver. Dilamar Machado, se constitui num equipamento inapropriado para o serviço de limpeza da rede de esgoto pluvial da cidade de Porto Alegre.

Além disso, outro detalhe me chamou a atenção: apenas uma empresa, como já disse, teria condições de atender o edital, mas outra empresa compareceu. A única empresa que teria condições de cumprir as exigências do edital se chama Pró-Minas, mas compareceu também na concorrência a empresa Sivel. Ocorre que a participação dessa empresa é muito estranha e curiosa, porque há uma diferença, Ver. Mano José, gritante no preço cotado da empresa Sivel e da empresa que venceu a concorrência, que é a empresa Pró-Minas, mas a diferença é pró Sivel. A empresa Sivel cota o chassis, para os Srs. Vereadores terem uma idéia, ao preço de 23 milhões e 500 mil cruzeiros. Pareceu-me, efetivamente, muito barato e resolvi fazer uma pesquisa de mercado. O caminhão com as características exigidas pelo edital, o mais barato que encontrei no mercado foi da Volkswagen, por 33 milhões. Portanto, 10 milhões acima do preço cotado por essa empresa. Chassis de caminhão, caminhão com cabine avançada ou semi-avançada com terceiro eixo, 23 milhões e meio a empresa Sivel ofereceu à Prefeitura, quando o mais barato, que é o da Volkswagen, custa 33 milhões. Para os senhores terem uma idéia, o da Mercedes-Benz custa 43 milhões, e o da Ford, 37 milhões. Pareceu-me mais estranha ainda a participação dessa empresa Sivel, na medida em que ela descumpriu totalmente as condições e os prazos que a Prefeitura exigiu. O Ver. Dilamar Machado está brilhante hoje: quer dizer que o Vereador suspeita que essa empresa tenha participado para dar cobertura à outra empresa.

Pois são as dúvidas que me assaltam, Vereador. Eu não poderia afirmar. Agora, realmente há muita coisa estranha nessa tomada de preços. Fica aqui, portanto, a minha estranheza, e espero, Ver. Adroaldo, antes de ceder-lhe o aparte, que se esta licitação ainda não foi ainda homologada, que não o seja, pelo menos até que possamos esclarecer essas questões, me parecem muito graves.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu creio que a suposição de que as suas dúvidas tenham algum fundamento podem ser esclarecidas pela convocação que V. Exª tem direito a fazer, pelo convite que todos temos que fazer à autoridade responsável pela licitação. Eu acho que seria razoável que V. Exª fizesse esse convite, porque eu apoiaria, pois, se V. Exª tem dúvidas, nada melhor que esclarecê-las para V. Exª e para a Cidade.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu só trouxe esta questão à tribuna porque uma licitação foi aberta no dia 12 de outubro, e pode ser que não tenha sido ainda homologada. Então, tem tempo de o Executivo tomar alguma medida, se entender que as dúvidas têm fundamento.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com o Ver. Adroaldo Corrêa, acho que é importante trazer a autoridade do DEP para esclarecer a licitação, desde que a Bancada do Partido dos Trabalhadores diligencie junto a esse órgão para que não seja homologada a concorrência. Se o Diretor do DEP vier a esta Casa dar explicação depois de homologada a concorrência e depois de adquirido o equipamento, não restará outro caminho, depois, senão o da Comissão Parlamentar de Inquérito, se as dúvidas persistirem. Então, me parece que, como negociação política, até pela forma elegante como o Ver. Vieira da Cunha apresenta o que tem características de uma irregularidade administrativa, a sustação da homologação da concorrência é fundamental, neste momento.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu trouxe este assunto à tribuna com o objetivo maior de colaborar com o Executivo, porque realmente é de se estranhar os fatos que eu trouxe aqui. Primeiro, de ordem técnica: a aquisição de um equipamento impróprio à finalidade a que se destina, segundo informações técnicas que obtive junto a engenheiros. Segundo, essas questões de ordem administrativa, como a participação estranha de uma segunda empresa cotando preços totalmente incompatíveis com o mercado e colocando condições em desacordo com o edital. É uma participação suicida, uma participação que não é preciso ter qualquer conhecimento mais aprofundado nas normas de licitação, basta saber ler o português, para se ter de antemão a informação de que essa empresa seria, liminarmente, desclassificada por não atender os prazos que o próprio edital exigia.

Portanto, fica este meu alerta à Bancada do Governo. Quanto à sugestão, eu prefiro aguardar alguma informação oficial do Executivo, porque talvez não haja necessidade da presença do Sr. Diretor do DEP aqui neste Plenário, pode ser que a Bancada do Governo tenha condições de trazer os esclarecimentos necessários ao caso. Só vou reiterar aquilo que o Ver. Dilamar já tinha salientado no seu aparte: acho de todo conveniente, se ainda não foi, que não seja homologada essa tomada de preço do DEP até que essas condições sejam definitivamente esclarecidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa convida o Ver. Clovis Ilgenfritz para presidir a Sessão. A Presidência ocupará a tribuna para homenagear a escola que hoje visita a Câmara de Vereadores.

(O Ver. Clovis Ilgenfritz assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra o Sr. Presidente da Câmara, Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, prezada Professora Maria Helena e Professora Margarete, Vice-Diretora da Escola Dona Ana Iris do Amaral, prezados alunos e alunas da oitava série dessa escola, em nome da Câmara de Vereadores e na condição de Presidente dos trabalhos na tarde de hoje, quero dirigir a V. S^as a nossa palavra de congratulações e de agradecimento pela presença do corpo discente e docente dessa escola da cidade de Porto Alegre.

Para que os alunos e, inclusive, as professoras entendam o mecanismo de funcionamento desta Casa, vou me permitir em breves palavras descrever o que está ocorrendo, hoje, aqui: hoje não há Ordem do Dia, os Vereadores não apreciam, portanto, projetos de lei. Nas terças e quintas-feiras, a Presidência abre os trabalhos e passa para o período de Comunicações, em que seis Vereadores automaticamente são inscritos para falar e, eventualmente, um ou outro Líder partidário pode requerer tempo de Liderança e usar esta tribuna para quaisquer tipos de manifestações.

Muitos Vereadores estão presentes hoje, e vou apresentá-los. Quem está presidindo a Sessão é um membro da Mesa Diretora da Câmara, Ver. Clovis Ilgenfritz, que acumula o cargo de Líder do PT nesta Casa, o Vereador está apresentando um Projeto de Lei, está tramitando, que prevê e determina a descentralização da Administração Municipal. Na primeira tribuna, do lado direito, está o Ver. Dilamar Machado, ultimamente vem lutando para aprovar um Projeto de Lei de permuta de terrenos do Município com aquela área pertencente ao Internacional, conhecida como Estádio dos Eucaliptos; já foi Líder do PDT. Ver. Vieira da Cunha, também já foi Líder do PDT e, no ano passado, se notabilizou porque apresentou - e a Câmara aprovou - o Código do Lixo, tudo que se refere à elaboração e recolhimento do lixo. Ver. Ervino Besson, da Zona Sul, tem lutado em favor da ecologia, do respeito à natureza em nossa Capital, e um dos Projetos que merece atenção foi o que criou a construção de um lago na parte fronteira da Câmara Municipal. Ao lado dele, o primeiro Suplente do PMDB, que é o Ver. João Bosco, radialista que todos os senhores e senhoras devem conhecer; ele homenageou um dos mais ilustres gaúchos, que hoje preside a Câmara Federal, Deputado Ibsen Pinheiro. Na tribuna central, o Ver. João Dib, ex-Prefeito de Porto Alegre, Líder da Bancada do PDS e, hoje, novamente candidato a Prefeito pelo seu Partido, o PDS. Atrás dele, o Ver. Mano José, que vem lutando com denodo por uma lei de sua autoria que se refere ao planejamento familiar; ele também integra a Bancada do PDS. À nossa frente, o Ver. Adroaldo Corrêa, Vice-Líder da Bancada do PT, o qual, neste ano, fez com que a Câmara aprovasse um Projeto de Lei obrigando o Município a ministrar aulas sobre a raça negra, em homenagem a uma raça muitas vezes esquecida e até objeto de racismo; ele entendeu de elevar e dignificar a raça negra. O primeiro Vereador à nossa frente é o Ver. José Alvarenga, também pertencente à Bancada do PT, ele que vem lutando em favor dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, tem acompanhado a Casa em todas as manifestações quando estão em jogo os interesses do funcionalismo público municipal. Finalmente, o último Vereador aqui presente é o Ver. Décio Schauren, que acaba de ver aprovados dez ou doze Projetos de Lei denominando uma série de ruas localizadas na Lomba do Pinheiro.

À esquerda, o serviço de Taquigrafia, para registrar as nossas manifestações; à direita, o serviço de Atas, o qual lavra as atas de todas as reuniões desta Casa. Atrás da Presidência, a assessoria de Plenário, a Srª Diretora Legislativa e sua assessoria. Enfim, esta, portanto, é a Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Senhoras professoras e alunos, podem ficar tranqüilos que cumprimos o nosso dever em elevadas expressões de espírito. Podem ter a certeza de que nenhum Vereador trata especificamente de seus interesses individuais, podem ter a certeza de que nenhum Vereador se envolve em quaisquer desses escândalos que estão enlutando hoje a nossa Pátria. A nossa Câmara é, no conceito de todas as Câmaras de Vereadores do Brasil, aquela que mais transparência tem. Não existe mistério. Tudo que alguma pessoa que resida em Porto Alegre quiser saber sobre a nossa Câmara de Vereadores, todos os funcionários estão autorizados a dar qualquer tipo de informação. Os nossos salários são publicados mensalmente, não existe qualquer razão para escondermos o que aqui acontece e os Projetos de Lei que aqui tramitam.

Dito isso, encerro as minhas palavras dizendo que é com muita satisfação que a Casa recebe esta ilustre representação da comunidade escolar do Município de Porto Alegre. Sintam-se em casa. Foi uma honra para nós. Levem um abraço dos Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. Omar Ferri reassume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Liderança com o PT. A palavra com o Ver. Clovis Ilgenfritz, por cinco minutos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados estudantes, professoras visitantes, a nossa saudação. Há pouco, ouvimos uma denúncia do Ver. Vicente Dutra...

(Aparte anti-regimental.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não, as colocações feitas pelo Ver. Vieira da Cunha estão sendo levadas em alta consideração e serão motivos de investigação, somente não queremos que faça como o Promotor Público que, antes de ter provas, torna público um assunto que pode criar problemas, cria polêmicas, instabilidade social e desgasta o Poder Municipal, tanto do Executivo como do Legislativo. Eu aproveito, já que o Ver. João Bosco lembrou, para dizer que temos alta consideração e vamos ver o que está acontecendo, embora, de pronto, já estejamos certos de que há lisura total por parte do DMAE, e que o DEP certamente está procurando o melhor para a Cidade, assim como as grandes obras de infra-estrutura que estão sendo feitas e que por trinta, quarenta anos estavam sendo solicitadas pela população. Mas sempre é bom que os Vereadores estejam vigilantes, isso faz parte também. O Executivo pode errar, aí nós temos que corrigir.

Mas eu queria, senhores e senhoras, caros estudantes, colocar aqui da tribuna a nossa denúncia e a nossa indignação com o que está acontecendo neste momento na cidade do Rio de Janeiro. Está sendo noticiada pela televisão, em espaços especiais, e pelo rádio uma verdadeira batalha campal. Eu quero que os Srs. Vereadores entendam isto, é muito grave. Já tem mais de quinze feridos, tem gente em estado gravíssimo em função da teimosia do Presidente Collor e das oligarquias internacionais que hoje dominam o Brasil e o capital, exploram a sociedade brasileira no sentido de fazer com que a Usiminas, que vale 10 bilhões de dólares, seja repassada por menos de 1 bilhão para a iniciativa privada, para setores que certamente não vão cuidar dos interesses da maioria do povo brasileiro. Agora, lá na Praça XV, na frente da Bolsa de Valores, certamente alguém vai dizer: “Baderneiros estão contra a privatização da Usiminas”. Mas é importante deixar claro, aqui - em nome da Bancada do PT e, tenho certeza, de outros companheiros, Vereadores de outros Partidos -, a nossa indignação, e pedir para que haja uma união forças contra essas privatizações indevidas.

Diz aqui um folheto do Fórum de Defesa das Estatais: “Com seus doze mil operários, a Usiminas é considerada a segunda, em produtividade, entre as cento e cinqüenta e três siderúrgicas do mundo. Só no ano de 1989 teve um lucro de 240 milhões de dólares”. Depois, a seguir, diz o seguinte: “Trata-se de uma exigência do Governo dos Estados Unidos e do FMI. Julgam eles que vencendo a nossa resistência” - vejam bem - “com o caso da Usiminas, torna-se mais fácil privatizar a Petrobrás, a Eletrobrás, a Companhia Siderúrgica Nacional, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a nossa Aços Finos Piratini, a nossa Copesul e tantas outras”. O folheto diz também que o Sr. Senbler - empresário conhecido a nível nacional, jovem empresário, dito moderno, realmente o consideramos como um empresário arejado, em certo sentido inovador -, ele disse há poucos dias: “Pagar a Usiminas como estão pagando é a mesma coisa que pagar com papel Yes”. Isso foi dito por um empresário, não por alguém do PT e nem por um baderneiro, como diria aquele Coronel que tem um espaço enorme na televisão, o tal de Coronel Leal, que todos os dias vai para a televisão e diz as maiores besteiras, e ninguém levanta a voz, a não ser o nosso amigo Ferri, que nos salva a honra. De quando em vez, eles têm uma refrega, mas a verdade é que ele tem espaço para dizer que quem é a favor das estatais, em especial as estatais que dão lucro, é baderneiro e anda com umas estrelinhas no peito. Quando ele terminou, eu estava no estúdio esperando para falar, veio me cumprimentar, e eu disse: “O Senhor vai encostar a mão nessa estrelinha e vai pegar uma doença da qual jamais vai se curar”. Ele passou a mão, e acho que ele teve um problema. Saiu quieto de lá e não falou mais.

O que quero dizer é que, em nome da Bancada, eu faço a denúncia e peço que sejam respondidas as inquietações, principalmente dos movimentos sindicais dos trabalhadores, da CUT, da CGT - para terminar, Sr. Presidente, para que não fique como sendo um movimento de uma entidade -, da Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro, é a União Nacional dos Estudantes, é a União Brasileira dos Estudantes Secundários, são vários partidos políticos protestando contra essa indecência, ao mesmo tempo em que nos solidarizamos com a luta dos trabalhadores da Petrobrás, que manda um ofício, uma cópia do documento da Presidência da República se comprometendo a não privatizar e, aqui, fazendo o oposto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer complementar as informações dadas antes aos alunos e professoras da oitava série aqui presentes, informando que o Presidente da Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, e o Vice-Presidente, Ver. Airto Ferronato, não estão presentes neste momento porque foram conversar com o Governador do Estado, com o qual eles já tinham marcado uma audiência. Eu sou o 2º Vice-Presidente, por isso é que estou presidindo a Sessão plenária de hoje, o Ver. Clovis Ilgenfritz é um dos Secretários, e o Ver. Wilson Santos também é um dos Secretários da Mesa. Era esta a informação que cabia dar.

Com a palavra o Ver. João Motta, por cessão de tempo do Ver. José Alvarenga. V. Exª tem dez minutos.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendo utilizar os dez minutos, mas pretendo apenas fazer dois comentários, um sobre o Mercosul e outro sobre a votação, ontem à noite, no Senado, que decidiu pela antecipação do plebiscito sobre a forma de governo.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não pude apartear o Ver. Clovis, porque ele estava falando em Liderança, mas o tema que ele estava abordando era importante. Quando eu estava almoçando, por volta do meio-dia, tive a oportunidade de ver quais as emissoras de televisão verdadeiramente engajadas na luta contra a privatização da Usiminas. A Rede Manchete transmitiu ao vivo, naquele momento, e a confusão era geral e grande, com várias pessoas machucadas no tumulto, e tanto a Rede Globo como as demais emissoras cruzaram os braços naquele momento. Por isso, temos que render homenagem à Rede Manchete, que ficou ao lado do povo nesse momento tão importante contra a privatização da Usiminas.

O SR. JOÃO MOTTA: Ontem à noite, por cinqüenta e três votos a favor e quinze contra, a Emenda do ex-Governador José Richa, do Paraná, foi aprovada, decidindo o Senado pela antecipação, para 21 de abril de 1992, da realização do plebiscito sobre parlamentarismo ou presidencialismo. Acho importante fazer um breve comentário sobre a votação de ontem, porque, pelas informações da imprensa, são visíveis as manifestações de satisfação que o Palácio do Planalto, em particular o Presidente Collor, teve ao tomar conhecimento dessa votação.

Também, acho importante que se registre que sob esse pano político em que se está desenvolvendo esta discussão no Congresso Nacional, também foi realizada, há dois meses, uma outra reunião entre os Ministérios de Relações Exteriores do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, onde foi tirada mais uma série de acertos com relação ao chamado Mercosul. Acredito que quem acompanha minimamente a conjuntura política brasileira e internacional está constatando que há uma tendência, hoje, de repetirmos nesses próximos cinco anos aquilo que já foi feito nos anos 1980, ou seja, a famosa década perdida. Estou me convencendo de que viveremos mais cinco anos que serão perdidos do ponto de vista político, econômico e social, e este País não conseguirá superar essa grave crise econômica que, infelizmente, se retrata com gestos que simbolizam de forma bastante adequada este momento, como, por exemplo, os atos que envolvem a privatização da Usiminas. Outro é a manifestação feita ontem por um grupo de empresários que saiu de uma reunião, completamente evasiva, com os representantes do Governo Collor. Os empresários saíram porque não resistiram às generalidades que foram apresentadas pelos representantes do Planalto como forma de resolver os problemas que envolvem a economia brasileira.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A triste realidade deste País é o que se está vendo, o que se viu e o que ainda vamos ver. É que quando Collor foi eleito, ele foi eleito juntamente com o compromisso, compromisso esse assumido com grandes grupos, para privatizar o que o Governo ainda tinha em mãos, essas empresas que, além de darem lucro, claro, são patrimônio nosso, são patrimônio da União e, logicamente, nosso. Agora, Vereador, para que fique nos Anais desta Casa, o PDT, o PT, o PSB, inclusive com a assinatura de um gaúcho, Senador Pedro Simon, têm um documento que ficará na história deste País, Ver. João Dib, contrariamente à privatização a que nós estamos assistindo, da Usiminas. É muito triste para o nosso País, e V. Exª colocou muito bem: estamos perdidos, completamente perdidos. Concordo plenamente com a colocação de V. Exª.

O SR. JOÃO MOTTA: Só para concluir, acho que este debate mereceria um pouco mais de atenção por parte das Bancadas, visto que estive estudando um pouco mais sobre o Mercosul e fiquei completamente surpreendido, até mesmo com a nossa ignorância com a ação que está acontecendo. Tenho uma pasta em que diariamente recolho todas as notícias que falam sobre o Mercosul. Lamentavelmente, o que se está fazendo aos povos desses quatro países é uma espécie de engambelar a maioria da população, em vez de se fazer, de fato, um acordo de integração das economias. Então, tem tudo, Ver. João Bosco. Tem, por exemplo, aqueles que acham que integração passa pela ponte do Rio São Tomé; outros acham que a unificação passa pelos currículos das escolas de 1º grau, o que está acontecendo, inclusive, na cidade de Pelotas, num seminário; outros Parlamentares acham que o grande problema é a discussão sobre a localização da sede, se deve ser em Santa Maria, Porto Alegre ou Montevidéu.

Eu gostaria de aqui registrar que, em 1951, o chamado Mercado Comum Europeu se iniciou com um acordo entre a França e a Alemanha, nada mais nada menos, sobre duas áreas, a área do comércio e a produção de aço e de carvão. Portanto, é completamente diferente este paradigma daquele Mercado Comum Europeu daquilo que está ocorrendo hoje. Digo isso para que a gente demarque com esse ufanismo que alguns membros do Governo Federal, alguns empresários e muitos políticos estão fazendo em relação ao Mercosul. Eu estou convencido de que, na realidade, esse movimento que o Governo brasileiro está fazendo juntamente com alguns empresários, alguns políticos, nada mais é do que repetir a velha forma de defesa do protecionismo do Estado brasileiro em relação aos outros países na América. E, em segundo lugar, é nada mais nada menos do que legitimar os acordos comerciais que já existem entre grupos econômicos brasileiros e desses países, para ampliar os negócios que esses governos e esses empresários já têm. E isso não vai ir além das chamadas liberalizações das formalidades aduaneiras e da ampliação dos acordos comerciais. É só isso que é o Mercosul, e isso não tem nada de integração, são acordos bilaterais, ou trilaterais, de quatro países, nessa área.

Portanto, acho que devemos, ao abordar aqui na Câmara... Já tem até uma comissão constituída que também deve ou está discutindo o Mercosul e, lamentavelmente, a única manifestação daquela Comissão, até hoje, foi para dizer que concordava que a sede do Mercosul fosse em Porto Alegre. Então, eu acho que nós não podemos assumir essa lógica fenomênica e discursiva, ufanista, que setores do Governo tentam reproduzir, e nós ficamos omissos diante desta questão. Eu tenho recordado todas as notícias que falam sobre o Mercosul, e a minha posição convicta, hoje, é no sentido de que não tem nada de integração econômica entre esses quatro países. E só para dar mais um dado, qualquer processo de integração passa pela constituição de órgãos que tenham independência política em relação aos governos desses países, até mesmo para que as decisões a serem tomadas não sejam decisões diretas dos seus próprios Estados. Aqui não é assim: aqui, os órgãos são constituídos por Ministros das Relações Exteriores de cada país; portanto, reproduzem diretamente os interesses dos próprios países. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Bosco.

O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, não pretendo usar todo o tempo que me é concedido, mas trago aqui uma preocupação da comunidade esportiva de Porto Alegre, das federações esportivas, em número de quarenta, dos clubes esportivos, dos colégios, das escolas, em relação à utilização do Ginásio de Esportes Tesourinha, recentemente inaugurado. A preocupação da comunidade esportiva está relacionada com as declarações do Sr. Prefeito Municipal de que o Ginásio Tesourinha não será usado exclusivamente para a prática esportiva, mas sim para concentrações políticas, para manifestações de comunidade.

Quero dizer que nós, da comunidade esportiva, não concordamos com esse posicionamento da Administração Municipal, até porque aquele espaço foi construído com muita luta, muita garra, com reuniões em cima de reuniões. São quarenta federações, todas elas com calendário amplo, um calendário cheio o ano todo, querendo seu espaço, querendo realizar suas competições, e se o Prefeito realmente colocar em prática essa possibilidade de concentrações políticas e manifestações comunitárias dentro de um espaço esportivo que buscamos com grande dificuldade, o Ginásio Tesourinha vai acabar se transformando no que é hoje o Gigantinho, do Sport Club Internacional, que não recebe mais competições esportivas. São shows em cima de shows, o ginásio está danificado. O Ginásio da Brigada Militar recebe feiras em cima de feiras. O Campeonato de Futebol de Salão deste ano foi transformado num campeonato metropolitano, porque não havia espaço para se disputar o Campeonato. Apenas cinco equipes integram esse campeonato, e foi disputado no Ginásio da Brigada Militar, depois passou para o Ginásio do Colégio Rosário, e assim foi, até que se pôde concluir.

Então, a comunidade esportiva não aceita isso. Em função da reunião que mantivemos, quero comunicar que protocolei um Projeto de Lei nesta Casa que estabelece que o Ginásio Tesourinha deve ser utilizado única e exclusivamente para a prática esportiva. E, através desse Projeto, que a Prefeitura Municipal se reúna com as federações esportivas - se não com todas elas, pelo menos com a representação dessas federações -, para que se possa fazer um calendário de utilização. Porque além das federações esportivas, em número de quarenta, além dos clubes sociais como Sogipa, que, graças a Deus, ainda têm o seu complexo esportivo, e outros clubes que mantêm o esporte amador, ainda, as escolas públicas municipais, estaduais, os centros comunitários desejam aquele espaço para a prática esportiva. Então, protocolei esse Projeto de Lei, espero que esta Casa o aprove, espero que o Sr. Prefeito Municipal entenda esta reivindicação da comunidade esportista. E mais: na próxima quarta-feira, agora, o Conselho Regional de Desportos, que é presidido pelo esportista Ibraim Gonçalves, na última quarta-feira de cada mês, o Conselho se reúne com autoridades do Município e também com as quarenta federações esportivas. Então, convocamos, convidamos o Sr. Prefeito Municipal para que se faça presente na próxima quarta-feira, para que possamos discutir, juntamente com as federações, com a imprensa, com a comunidade esportiva, a utilização daquele espaço.

Por fim, gostaria de deixar marcado aqui, com constrangimento, vem de uma briga política PT/PDT, e o constrangimento não leva a nada, apenas atrapalha o esporte, o entendimento entre as comunidades. Eu fiquei estarrecido, porque eu sempre digo: as questões esportivas, populares, acima de qualquer rixa política, acima de qualquer desentendimento. O que se viu na inauguração do Ginásio Tesourinha foi um constrangimento, e lá havia autoridades de todos os Partidos, desportistas de vários segmentos esportivos. Todos sabem que o então Prefeito, hoje Governador Alceu Collares, foi responsável pela construção de 70% daquela obra, dado esse exaltado pelo próprio Prefeito Olívio Dutra, e que a Administração Popular nada fez por aquele ginásio a não ser com a intermediação e a participação dos homens do esporte, convocaram os senhores empresários para que ajudassem financeiramente a conclusão daquela obra, o que foi feito. Este é o mérito do Partido dos Trabalhadores, da Prefeitura, e a placa que está lá é justa, são as quarenta empresas que ajudaram a construir aquele ginásio. Agora, não se pode admitir que uma placa de inauguração com o nome do então Prefeito Alceu Collares, hoje Governador, fosse retirada do local e no lugar dela colocada a placa da Administração Popular. Deveria ser colocada a placa da Administração Popular, mas ao lado da placa onde constava o nome do então Prefeito Alceu Collares. Foi ele que recebeu a comunidade esportiva, que teve a iniciativa e que, bem ou mal, construiu 70% daquela obra.

Quero deixar registrado o meu protesto, que é o protesto da comunidade esportiva, para que se recoloquem as coisas nos devidos lugares, que esta do então Prefeito Alceu Collares retorne ao seu local, porque todos sabem que a iniciativa foi dele, com o apoio da comunidade esportiva. E somos gratos à Administração Popular, que teve a sensibilidade de chamar os empresários, de buscar na iniciativa privada os recursos para a conclusão do Ginásio, que esperamos seja utilizado para a prática esportiva.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª é um lutador pelo esporte amador, e não é de hoje. Então, parabenizo V. Exª, principalmente pela nossa periferia, aquele povo que hoje talvez não tenha um local para a prática de esportes. Inclusive, V. Exª tem um Projeto, e tenho certeza de que o nosso Embaixador tomou nota de tudo, hoje mesmo o Prefeito da nossa Cidade tomará conhecimento dessa sua reclamação. Tenho uma idéia para o nosso porta-voz levar ao Prefeito: por que não fazer um tipo de campeonato de integração entre Legislativo, Executivo, secretarias, autarquias, para que a população possa conhecer, possa confraternizar? Porque o ginásio é do povo, não devendo encaminhar-se para o lado mais elitizado e, de repente, a população mais carente não tenha condições de fazer as suas horas de lazer.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estive na primeira oportunidade do primeiro dia dos jogos de vôlei, e também observei que a pouca afluência de público ao ginásio se dava em função do custo do ingresso. Foi uma atividade internacional, promovida pela Federação Internacional, e nós havíamos sugerido, e talvez isso é que venha a fazer a interpretação de que a atividade fora elitizada, havíamos sugerido um preço menor, em função de que eram vários dias de atividade, inclusive que os treinos não fossem cobrados.

Segunda questão, relativa à nominação, ela foi mantida, é Tesourinha. Agora, nós temos um problema legal, a questão de nomear a obra com os promotores que são aqueles que estão na Administração. É reconhecido que ela foi iniciada e construída em seus 70%, em termos de obra física, embora o acabamento tenha ficado a posteriori, na Administração do Prefeito Alceu Collares. Agora o Ver. João Dib acrescenta que a obra ainda não está totalmente concluída. Talvez nenhuma obra esteja sempre permanentemente concluída, mesmo aquelas assim julgadas. Assim, saliento esse aspecto, que talvez tenhamos uma contradição legal entre nominar as fases diversas de conclusão de uma obra, mas acredito que placas internas, como as que existem nesta Casa, nas diversas fases que foram as etapas da construção, possam ser demarcadas, como V. Exª está observando. Ninguém da Administração nem da Cidade retira a iniciativa dos clubes, principalmente das entidades esportivas, da Administração anterior ter a iniciativa de iniciar a obra. Mas não se tem outra alternativa, se foi inaugurada em nossa Administração, de dizer isto: que ela foi inaugurada na Administração Popular. Obrigado.

O SR. JOÃO BOSCO: Encerro, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, por dez minutos, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste episódio da manifestação do Ministério Público, na responsabilização do Prefeito da Capital, estranho, e muito, as declarações do Sr. Chefe do Governo Municipal, quando afirma que foi tomado de surpresa.

É interessante que esta Casa registre bem, é interessante que a opinião pública tome conhecimento de que o Sr. Prefeito foi notificado judicialmente. O meu dileto companheiro, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Clovis Ilgenfritz, chegou a dizer que fui eu que fiz. A notificação judicial foi feita através do Sr. Juiz, porque eu constituí o Sr. Prefeito em mora, através de uma notificação judicial, pois não tenho força para notificar, fiz um pedido ao Juiz. O Juiz despachou o mandado, determinou ao Oficial de Justiça que notificasse o Prefeito de que ele descumpriu a Lei nº 6.679, de que ele era inadimplente. E o Prefeito silenciou, muito embora a imprensa tenha publicado e propagado largamente esse assunto. Então, quem foi notificado judicialmente e ridicularizou, inclusive, por sua representação partidária nesta Casa, a ponto de o Ver. Clovis Ilgenfritz chegar a dizer que o destino dessa notificação era a gaveta, foi o Prefeito Olívio Dutra. Mas isso é sério, isso é muito grave, e a prova está que um administrador, quando se elege, leva consigo todas as esperanças da comunidade. Então, quando ele é inadimplente, quando ele, como patrão, não paga seus empregados, falece condição moral de estar cerrando fileiras ao lado da CUT, ao lado da CGT, para pressionar os patrões para que paguem seus empregados.

Digo isso com absoluto conhecimento, porque o Prefeito Olívio, na essência, como figura humana, é uma boa pessoa. Mas não é isso que está em discussão. O que está em discussão é que ele é patrão da classe municipária e, como patrão da classe municipária, é inadimplente, é desrespeitador da lei, porque ele tinha que pagar 28% em janeiro, não pagou até agora, inobstante ter sido notificado judicialmente e recebido a notificação de um oficial de justiça determinado pela autoridade judicial. Esse é um ponto.

O segundo ponto é o fato de ele ter incorrido em crime de responsabilidade, como está provado. No momento em que ele pegou o dinheiro do plus tarifário - porque, vamos deixar bem claro, o Prefeito, hoje, tenta enganar a opinião pública, dizendo que o plus era legal, cobrado primeiro sob a égide de um decreto, durante trezentos dias, e apenas trinta dias sob a égide da Lei que esta Casa aprovou, contra o que me insurgi, e a Justiça julgou inconstitucional. Esse é o detalhe: a Lei vigorou apenas trinta dias, e a cobrança por decreto foi durante trezentos dias. Isso é gravíssimo e não é tão simples como o Prefeito da Capital diz. Durante trezentos dias, ele cobrou ilegalmente, e não sou eu quem diz, é o Juiz Otávio Augusto de Freitas Barcelos, da 4ª Vara da Fazenda Pública, sentenciou em sentença prolatada de mérito a ilegalidade dessa cobrança. Ele pegou o dinheiro do plus tarifário ilegalmente e comprou cinqüenta ônibus, ele permitiu a capitalização ilegal da Restinga, cinqüenta ônibus. Ele deu de presente cinqüenta ônibus para a iniciativa privada operar uma linha e não fez a licitação pública. Então, quando ele não fez a licitação pública, ele infringiu o art. 8º da Lei Orgânica do Município, feita por esta Casa, e infringiu o art. 175 da Constituição Federal. É extremamente grave a situação de Porto Alegre. Não é tão simples como querem que pareça, porque se fosse simples, se fosse uma banalidade deste Vereador, o Ministério Público não teria acolhido, não teria dado guarida e oferecido a denúncia contra o Prefeito.

Ora, o que prevê, a prisão e o afastamento, não é o desejo deste Vereador. Eu não tenho o menor desejo de ver qualquer cidadão preso ou afastado das suas funções. Agora, existe moldura legal, a lei foi feita para ser cumprida, e quem infringe a lei, quem é incurso em crime de responsabilidade, é a lei que prevê o seu afastamento ou a sua prisão. Agora, pegar dinheiro havido ilegalmente do plus tarifário e doar para a iniciativa privada, não fazer licitação - ou melhor, fazer somente um ano depois, e neste edital da licitação consta o tempo determinado, e na licitação constava tempo indeterminado... São dois estágios: o fato de ter sido feito agora não invalida todos os indícios de crime que estamos apontando da linha, e entregou sem licitação. E fez mais, quem tem que se estabelecer para operar uma linha de transporte coletivo tem que entrar com o capital, tem que entrar com os ônibus; essa empresa não entrou com os ônibus, o Governo Municipal entregou de presente os ônibus. Isso é gravíssimo. Um outro detalhe: eu não estou questionando na Justiça o plus tarifário - o plus tarifário, sim, questionado por ter pego o dinheiro para dar os ônibus -, o que eu estou questionando é a perversão da Lei nº 5.391. Quando o Prefeito fez uma ordem de serviço para o Secretário retirar de circulação quatrocentos e oitenta e um ônibus com mais de dez anos, isso não foi feito. Por quê? Porque foi feita uma fraude, o Secretário fez uma portaria dando o prazo de um ano para os empresários retirarem os ônibus, só que a fraude foi permitir que se tirasse para efeitos de cálculo. Então, aplicaram uma tarifa maior sob a alegação de que teriam que retirar os ônibus, não tiraram de circulação, tiraram para efeito de cálculo. Então, esta é a fraude.

Um outro aspecto: jamais poderia ser majorada a tarifa sem que os componentes todos tivessem ultrapassado 25% da sua majoração, e desde o aumento de 75 cruzeiros, os últimos seis aumentos, até 165 cruzeiros, foram todos feitos sem o cumprimento da Lei. Outro detalhe: as despesas permitidas pela Lei para se fazer o aumento é no máximo de 2%, pelo inciso XV do art. 4º da Lei nº 068/91, e foi ultrapassado, foi aplicado o índice de 6,8% dessa despesa, contrariando a Lei.

Então, o Sr. Prefeito tem a responsabilidade criminal, está sendo responsabilizado porque está infringindo a lei, e hoje, no momento em que se atingiu a tarifa de 165 cruzeiros, nós ultrapassamos São Paulo. Exatamente agora, somos uma das tarifas mais caras do Brasil. Mesmo sendo uma das tarifas mais caras do Brasil, se nós estivéssemos arrancando, empobrecendo o trabalhador, tirando o leite, o pão da sua mesa, mas fosse legal, tudo bem. Mas está ao arrepio da lei, está sendo pervertida a lei, e a minha voz não calará, eu tenho um contrato bilateral, ético e moral com a sociedade. Eu sou representante popular, eu tenho que fazer leis, fiscalizar as leis e obrigar o cumprimento dessas leis, e é isso que estou fazendo. Estou fazendo a minha parte, o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da Justiça está fazendo a sua parte.

Um outro detalhe que até parece brincadeira, mas todo aquele dinheiro, que hoje deve estar por volta de 9 bilhões, tem que fazer uma reatualização, daria para comprar mais de duas mil casas populares. Em vez de se fazer uma política habitacional com o dinheiro arrancado do povo, se fez para capitalizar empresas privadas do transporte coletivo. É realmente uma perda do rumo que tem o Partido dos Trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores representado hoje pelo Administrador Olívio Dutra é uma negação à proposta programática do PT, porque até na campanha eleitoral prometeu moralizar o transporte coletivo e fez o contrário; prometeu defender o trabalhador, prometeu ser um bom patrão e é um patrão inadimplente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h07min.)

* * * * *